Lei do Inquilinato

    Resposta curta

    Lei do Inquilinato é a Lei 8.245/1991, que rege as locações de imóveis urbanos no Brasil, definindo direitos e deveres de locador e locatário, garantias, reajuste e regras de retomada.

    Calculadora de multa por rescisão de aluguelA multa proporcional do artigo 4º, com exemplo resolvido.

    Alguns artigos aparecem no dia a dia com mais frequência: o 22 lista os deveres do locador, o 23 os do locatário, o 37 as garantias admitidas — apenas uma por contrato — e o 46 trata da retomada ao fim do prazo.

    Não se aplica a imóveis rurais, vagas de garagem autônomas, apart-hotéis e imóveis públicos, que seguem regras próprias.

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