Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato é a Lei 8.245/1991, que rege as locações de imóveis urbanos no Brasil, definindo direitos e deveres de locador e locatário, garantias, reajuste e regras de retomada.
Alguns artigos aparecem no dia a dia com mais frequência: o 22 lista os deveres do locador, o 23 os do locatário, o 37 as garantias admitidas — apenas uma por contrato — e o 46 trata da retomada ao fim do prazo.
Não se aplica a imóveis rurais, vagas de garagem autônomas, apart-hotéis e imóveis públicos, que seguem regras próprias.
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