Distrato
Distrato é o desfazimento de um contrato de compra e venda de imóvel por acordo entre as partes ou por desistência do comprador, com devolução de parte dos valores pagos.
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, disciplinou o tema para imóveis em incorporação e loteamento, fixando limites para a retenção pela vendedora e obrigando o contrato a trazer um quadro-resumo com as consequências da desistência.
Os percentuais de retenção variam conforme haja ou não patrimônio de afetação no empreendimento. Como envolve valores relevantes, é caso de leitura atenta do contrato e, em geral, de orientação jurídica.
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